Ato isolado ou ato único: o que é, como e quando utilizá-lo

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Este artigo foi escrito em colaboração com a Ludmila Rebola, especialista em contabilidade e pessoa que trabalha com dezenas de empreendedores digitais. Uma das questões que recebo muito é como trabalhar no digital sem ter atividade aberta. Como explicado neste post, a solução para declarar os rendimentos quando não se tem atividade aberta, é com um ato isolado ou ato único.

O que é um ato isolado ou ato único?

Tal como o nome indica um ato único ou ato isolado, deve ser mesmo visto como algo único. Pressupõe-se que não vai haver uma prestação continuada de serviços. É apenas algo pontual.

Ao optares pelo ato isolado, está implícito o facto de não teres a intenção de repetires a emissão do ato, isto é, que prestaste um serviço ocasional sem intenção de lhe dares continuidade. O ato isolado será uma operação praticada uma única vez, não podendo existir repetição.

“O n.º 3 do artigo 3.º do Código do IRS define como rendimentos de atos isolados os rendimentos do sujeito passivo que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”

Quantos atos isolados se pode emitir por ano?

Muitas vezes surge a dúvida de quantos atos isolados podem ser emitidos por ano. E a resposta simples é um único ato isolado por ano. Muitas pessoas emitem vários únicos por ano; está errado, e não deve ser prática recorrente.

Ao emitires um ato isolado, o sujeito passivo (tu) não necessita de iniciar atividade, apenas terá que liquidar o IVA em conformidade com o artigo 18.º do CIVA.

Que impostos estão associados com um ato isolado?

Conforme está previsto no artigo 27.º do CIVA, as pessoas que pratiquem este ato único devem entregar o imposto (IVA) até ao final do mês seguinte ao da conclusão do serviço ou operação.

Esse IVA pode ser liquidado em qualquer Serviço de Finanças ou através da Guia Modelo P2, emitida no Portal das Finanças. Para fazeres esse procedimento diretamente no Portal das Finanças, segue os seguintes passos:

  1. Entra No Portal das Finanças;
  2. Clica em “Cidadãos”;
  3. No menu lateral esquerdo, clica em “Serviços”;
  4. Depois da lista desce até à categoria “IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado”;
  5. Depois clica em “Guias de Pagamento P2”;
  6. Na página de “Pagamentos IVA P2 – Lista” deves clicar em “Submeter novo documento”;
  7. Depois no formulário basta inserires o valor do IVA a entregar e selecionar “Ato Isolado” no Tipo de Pagamento;
  8. Finalmente, obténs um documento com referência para fazeres o pagamento, que podes efetuar numa caixa Multibanco, através da opção “Pagamentos ao Estado”, através do portal online do teu banco, ou em qualquer Serviço de Finanças.

Em relação à retenção na fonte, esta fica dispensada caso o valor dos rendimentos (neste caso, do ato isolado) seja abaixo dos 10 mil euros e desde que a tua entidade empregadora tenha contabilidade organizada.

É importante saber ainda que, de acordo com o que está previsto na alínea nº 3 do artigo 31.º do CIVA, o ato isolado não pode exceder o limite previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA (25 mil euros).

Se ultrapassares este valor limite, o sujeito passivo (tu) ficas obrigado a entregar a declaração de início de atividade. Assim sendo, já não pode ser considerado um ato isolado e haverá lugar a emissão de fatura ou fatura-recibo.

É importante ainda clarificar que o ato único é um rendimento que está sujeito a tributação. É obrigatório declarar em sede de IRS, neste caso, através da entrega do anexo B da declaração modelo 3, ou seja, no IRS.

Em caso de dúvida, entra em contacto com um profissional especialista em negócios online e projetos digitais. Nada como um especialista para te ajudar com dicas otimizadas para o teu enquadramento e situação profissional.

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